Gabriel, Ivana Mussi. “Poder Regulamentar No Sistema jurídico Brasileiro”. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas 10, no. 1/2 (março 13, 2024): 241–268. Acessado maio 1, 2026. https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/23.