Rodrigues, João Gaspar. “Lineamentos Sobre a arquição De Descumprimento De Preceito Fundamental”. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas 7, no. 1 (agosto 25, 2024): 211–239. Acessado junho 25, 2026. https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/226.