Neto, Mário Ypiranga Monteiro. “A Inconstitucionalidade Por omissão E Os Direitos Fundamentais”. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas 7, no. 1 (agosto 25, 2024): 33–62. Acessado junho 26, 2026. https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/218.