ROCHA, EDGARD MAIA DE ALBUQUERQUE. “PARECER - PERSONALIDADE DO TRIBUNAL DE CONTAS”. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas 7, no. 1 (agosto 25, 2024): 415–422. Acessado agosto 25, 2026. https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/217.