Rodrigues, João Gaspar. “PARECER EM PROCESSO DE CRIME CONTRA OS COSTUMES - REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE INEQUÍVOCA”. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas 7, no. 1 (agosto 25, 2024): 403–413. Acessado junho 25, 2026. https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/216.