Santos, Rogério Marques. “Substituição Do Prefeito Por Juiz Estadual: Impossibilidade Em Face Do Sistema Normativo Constitucional”. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas 5, no. 1 (agosto 3, 2024): 363–375. Acessado agosto 25, 2026. https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/208.