Daou, Ana Cláudia Aboud. “O Controle Social No Projeto De Lei Das Agências Reguladoras E a Autonomia Do Ente Regulador”. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas 5, no. 1 (agosto 3, 2024): 311–322. Acessado maio 9, 2026. https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/204.