Gomes, Otávio de Souza. “Ação Coletiva: Abrangência E Finalidade”. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas 5, no. 1 (agosto 3, 2024): 31–67. Acessado junho 24, 2026. https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/199.