Rodrigues, João Gaspar. “Impugnação De Pedido De Registro De Condidatura”. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas 5, no. 1 (agosto 3, 2024): 393–404. Acessado junho 24, 2026. https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/198.