Bastos, Carlos Eduardo Caputo. “Decisão Do Tribunal Superior Eleitoral - Recurso Especial Eleitoral”. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas 5, no. 1 (agosto 3, 2024): 415–419. Acessado junho 24, 2026. https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/196.