Pordeus e Silva, Jussara Maria. “Da Concessão De Uso Especial”. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas 4, no. 1 (julho 20, 2024): 111–113. Acessado agosto 25, 2026. https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/177.