Pordeus e Silva, Jussara Maria. “A Política Municipal De Controle Da Poluição E Manejo Dos Recursos Hídricos”. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas 4, no. 1 (julho 20, 2024): 75–86. Acessado maio 6, 2026. https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/173.