Araújo, Carlos José Alves de. “A Impossibilidade Da Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Nos Crimes De Tráfico De Drogas”. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas 4, no. 1 (julho 20, 2024): 43–61. Acessado junho 24, 2026. https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/170.