Rodrigues, João Gaspar. “RECURSO EM SENTIDO ESCRITO”. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas 4, no. 1 (julho 20, 2024): 357–373. Acessado agosto 26, 2026. https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/168.