Netto, Nasser Abrahim Nasser. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE APLICABILIDADE*”. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas 4, no. 1 (julho 20, 2024): 327–335. Acessado junho 24, 2026. https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/165.