Castro, Guiomar Felícia dos Santos, Claudia Maria Raposo da Câmara Coêlho, e Rogeanne Oliveira Gomes da Silva. “AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA*”. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas 4, no. 1 (julho 20, 2024): 295–325. Acessado junho 25, 2026. https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/164.