Silva, Audaliphal Hildebrando da, Mario Ypiranga Monteiro Neto, Cláudia Regina Lovato Franco, e Daniela Landim Paes Leme. “AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR*”. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas 4, no. 1 (julho 20, 2024): 281–293. Acessado novembro 4, 2025. https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/163.