Daou, Ana Cláudia Abboud. “Revisão De Cláusula De Contrato De Concessão De Serviços Públicos Com Fundamento No CDC”. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas 4, no. 1 (julho 20, 2024): 269–277. Acessado junho 24, 2026. https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/162.