Silva, Tereza Cristina Coelho da. “PARECER - MANDADO DE SEGURANÇA”. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas 3, no. 3 (junho 30, 2024): 403–407. Acessado junho 24, 2026. https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/154.