Filho, Cristóvão de A. Alencar. “PARECER - MANDADO DE SEGURANÇA”. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas 3, no. 3 (junho 30, 2024): 363–370. Acessado junho 24, 2026. https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/151.