Araújo, Carlos José Alves de. “AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AO CONSUMIDOR, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA”. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas 3, no. 3 (junho 30, 2024): 325–349. Acessado abril 30, 2026. https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/146.