Dias, Rita Augusta de Vasconcelos. “RECOMENDAÇÃO N.° 005 2002 CGMP”. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas 3, no. 3 (junho 30, 2024): 453–454. Acessado junho 24, 2026. https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/143.