Dias, Rita Augusta de Vasconcelos. “RECOMENDAÇÃO N.° 004 2002 CGMP”. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas 3, no. 3 (junho 30, 2024): 451–452. Acessado maio 6, 2026. https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/142.