Guimarães e Moraes, Endy de. “O Ministério Público Na consolidação Do Estado Democrático De Direito - Limites Nos Procedimentos Investigatórios”. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas 3, no. 3 (junho 30, 2024): 299–311. Acessado junho 24, 2026. https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/123.