Ferreira, Carlos Lélio Lauria. “Conflito De Competência Na execução Penal”. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas 3, no. 3 (junho 30, 2024): 423–434. Acessado maio 9, 2026. https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/114.