Rodrigues, João Gaspar. “A Lei contém, Sim, Palavras Inúteis!”. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas 3, no. 3 (junho 30, 2024): 435–439. Acessado junho 24, 2026. https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/112.