Ferreira, Carlos Lélio Lauria, e Plínio José Cavalcante Monteiro. “SISTEMA PENITENCIÁRIO E AUTONOMIA DO CONDENADO”. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas 1, no. 1 (junho 12, 2024): 108–114. Acessado agosto 26, 2026. https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/104.