Pereira, Milton Luiz. “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA DECISÃO LAVRADA POR RELATOR”. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas 1, no. 1 (junho 12, 2024): 50–57. Acessado junho 25, 2026. https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/100.