Ferreira, Carlos Lélio Lauria. “Agravo Em Execução: Legitimidade Do Conselho Penitenciário”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas, vol. 2, nº 2, junho de 2024, p. 43-52, https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/60.