Araújo, Carlos José Alves de. “Ação Civil Pública Por Dano Ao Meio Ambiente Aquático - Represamento Para Piscicultura”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas, vol. 9, nº 1/2, setembro de 2024, p. 435-42, https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/267.