Dias, Rita Augusta de Vasconcelos. “RECOMENDAÇÃO N.° 005 2002 CGMP”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas, vol. 3, nº 3, junho de 2024, p. 453-4, https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/143.