de Freitas, Márcio Luiz Coelho. “INAPLICABILIDADE NO FORO MILITAR HERMETISMO DA LEI ADJETIVA CASTRENSE (Lei No 9.099 95) - PROMOÇÃO”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas, vol. 1, nº 1, junho de 2024, p. 244-55, https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/90.