Stacciarini, André Fellipe Lima. “TRIBUNAL CONSTITUCIONAL – UM LEGISLADOR NEGATIVO?”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas, vol. 18, nº 1, março de 2024, p. 173-04, https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/9.