Pordeus e Silva, Jussara Maria. “AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas, vol. 1, nº 1, junho de 2024, p. 216-38, https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/81.