Arguelles, Francisco de Assis Aires, et al. “AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AO MEIO AMBIENTE”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas, vol. 1, nº 1, junho de 2024, p. 169-78, https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/79.