Ferreira, Carlos Lélio Lauria. “PENA DE MULTA COBRANÇA - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas, vol. 1, nº 1, junho de 2024, p. 313-8, https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/75.