de Freitas, Márcio Luiz Coelho. “Da Responsabilidade Civil Do Estado Por Omissões”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas, vol. 2, nº 2, junho de 2024, p. 151-60, https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/66.