Dias, Rita Augusta de Vasconcelos. “Recomendação No 003 2001-CGMP”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas, vol. 2, nº 2, junho de 2024, p. 359-62, https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/56.