Martinho, Luciana Toledo. “A CAPACIDADE CIVIL DA PESSOA NATURAL E SUA CONFORMAÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas, vol. 18, nº 1, março de 2024, p. 84-105, https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/5.