Vieiralves Ferreira, Delisa Olívia, e Liani Mônica Guedes de Freitas Rodrigues. “Ação Civil Pública”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas, vol. 2, nº 2, junho de 2024, p. 219-38, https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/47.