Oliveira, Katia Maria Araújo de. “Parecer Sobre Denúncia Em Face De fundação - Patente”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas, vol. 11, nº 2, julho de 2025, p. 351-77, https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/415.