Silva, Fernando Florêncio da. “NORMAS GERAIS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIOS. TEORIA DA NORMATIVIDADE DOS PRINCÍPIOS”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas, vol. 7, nº 2, julho de 2025, p. 269-82, https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/396.