Marcão, Renato. “LEI 11.106 2005: NOVAS MODIFICAÇÕES AO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas, vol. 7, nº 2, julho de 2025, p. 237-68, https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/395.