Oliveira, Katia Maria Araújo de. “FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS CIVIS PARA A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA NOVA LEI DE FALÊNCIAS”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas, vol. 7, nº 2, julho de 2025, p. 231-6, https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/393.