Ribeiro, Glaucia Maria de Araújo. “ASPECTOS JURISDICIONAIS DO MEIO AMBIENTE”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas, vol. 7, nº 2, julho de 2025, p. 165-06, https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/391.