Filho, Carlos Alberto de Moraes Ramos. “A DETERMINAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA ESPECÍFICA DOS TRIBUTOS: ANÁLISE CRÍTICA DO ARTIGO 4° DO Ctn”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas, vol. 7, nº 2, julho de 2025, p. 53-86, https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/387.