Filho, José dos Santos Carvalho. “‘A DESLEGALIZAÇÃO NO PODER NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULATÓRIAS’”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas, vol. 7, nº 2, julho de 2025, p. 35-52, https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/386.