Mendonça, Andréa Lasmar de, e Luciana Toledo Martinho. “Um Estudo Sobre O Licenciamento Ambiental”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas, vol. 6, nº 1, julho de 2025, p. 363-7, https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/379.