Albuquerque, Lorena Silva de. “Tutela específica Das obrigações De Fazer E não Fazer”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas, vol. 6, nº 1, julho de 2025, p. 351-62, https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/378.