Rocha, Géber Mafra. “O Direito De preempção Do Município Na regularização fundiária E Na execução De Programas E Projetos Habitacionais De Acordo Com O Estatuto Da Cidade”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas, vol. 6, nº 1, julho de 2025, p. 249-56, https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/373.